Anatel mantém proibição da venda de celulares não homologados no comércio eletrônico

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) rejeitou o recurso do Carrefour que contestava as medidas cautelares referente às restrições para as vendas de celulares não homologados em plataformas de comércio eletrônico, em decisão anunciada na última semana. Dessa forma, a comercialização desses aparelhos continua proibida.

Relatora do processo, a conselheira substituta do órgão, Cristiana Camarate, ressaltou a importância de se manter as medidas previstas, diante dos incentivos econômicos “significativos” que as lojas online têm para não cumprir a determinação de maneira voluntária. De acordo com ela, as comissões de vendas dos smartphones irregulares chegam a 14%.

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Quais eram os argumentos do Carrefour no processo?

No recurso administrativo apresentado, a varejista tentava reverter as obrigações impostas pela agência reguladora quanto à venda de dispositivos sem homologação no ambiente digital. Em sua justificativa, a empresa mencionou uma série de argumentos para pedir a anulação das medidas.

• Segundo o Carrefour, as decisões sobre a proibição da venda de celulares piratas deveriam acontecer em um processo normativo com consulta pública;
• A empresa também alegou que há dificuldades técnicas para cumprir as exigências do órgão, por causa da falta de dados convergentes entre a base da Anatel e os fornecedores;
• Houve contestação, ainda, às multas que podem ser aplicadas em caso de não cumprimento das obrigações;
• Conforme o recurso, essas sanções previstas seriam desproporcionais.

Durante o julgamento, todos os pontos apresentados pela varejista foram rejeitados por unanimidade no Conselho Diretor. A relatora afirmou que existe um diálogo com os marketplaces há anos, no entanto, todas as tentativas de cooperação voluntária terminaram de maneira frustrada.

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Ainda segundo a conselheira, a venda de smartphones que não possuem aprovação da agência reguladora consiste em uma violação à legislação vigente. Dessa forma, a imposição de medidas cautelares é essencial para acabar com a prática ilícita, sem a necessidade de abertura de processo regulatório.

Que medidas o órgão manteve?

Com a decisão da Anatel de manter a proibição da venda de celulares não autorizados, as plataformas de comércio eletrônico só podem exibir anúncios se informarem o número de homologação fornecido pela agência. Além disso, é necessário validar o código, verificando a correspondência com o produto, marca e modelo.

Já os anúncios não validados devem ser retirados imediatamente, com o marketplace ficando responsável por excluir novas propagandas irregulares. As plataformas continuam classificadas como “conforme”, “parcialmente conforme” e “não conforme”, com as últimas ficando sujeitas a multas progressivas e outras sanções.

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Vale destacar que outras lojas online também foram enquadras nas medidas, junto com o Carrefour. Além disso, o órgão negou o pedido da Câmara e-net para ingressar no processo administrativo como parte interessada.

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